Mais uma decisão do STJ admite ressarcimento de honorários contratuais

Nova decisão proferida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça admite que o credor cobre do devedor o ressarcimento do valor gasto na contratação de advogado (os honorários advocatícios contratuais), a partir da interpretação da expressão "honorários advocatícios" constante nos artigos 389, 395, "caput", e 404, "caput", do Código Civil:

Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

Parágrafo único. Omitido.

Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional.

Parágrafo único. Omitido.

Cabe lembrar que os honorários advocatícios contratuais diferem dos honorários advocatícios sucumbenciais, que são os fixados na maioria dos processos judiciais para a remuneração direta ao advogado da parte vencedora pelo êxito no processo.

A primeira decisão admitindo a cobrança foi proferida pela Terceira Turma do Tribunal em fevereiro de 2011, com a seguinte ementa:

"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. HONORÁRIOS CONVENCIONAIS. PERDAS E DANOS. PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.

1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.
3. A quitação em instrumentos de transação tem de ser interpretada restritivamente.
4. Os honorários convencionais integram o valor devido a título de perdas e danos, nos termos dos arts. 389, 395 e 404 do CC/02.
5. O pagamento dos honorários extrajudiciais como parcela integrante das perdas e danos também é devido pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas, diante da incidência dos princípios do acesso à justiça e da restituição integral dos danos e dos arts. 389, 395 e 404 do CC/02, que podem ser aplicados subsidiariamente no âmbito dos contratos trabalhistas, nos termos do art. 8º, parágrafo único, da CLT.
6. Recurso especial ao qual se nega provido."

Recentemente, em dezembro de 2013, foi proferida mais uma decisão pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, confirmando o entendimento a respeito do tema:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. VALOR DEVIDO A TÍTULO DE PERDAS E DANOS. IMPROVIMENTO.

1. Aquele que deu causa ao processo deve restituir os valores despendidos pela outra parte com os honorários contratuais, que integram o valor devido a título de perdas e danos, nos termos dos arts. 389, 395 e 404 do CC/02. (REsp 1.134.725/MG, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 24/06/2011)

2. Agravo Regimental improvido.

Cabe a ressalva de que as decisões acima mencionadas foram proferidas por uma das seis turmas julgadoras que compõem o Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual não representam o entendimento pacífico ou definitivo desse Tribunal ou mesmo da jurisprudência em geral sobre a matéria, que pode consolidar-se em sentido diverso do que foi aqui noticiado.

Fonte:http://www.virondaeadvogados.com.br/index.php/noticias/69-nova-decisao-do-stj-admite-ressarcimento-d...